Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FULANO DE TAL, em face de BELTRANO DE TAL. O impugnante alega nulidade dos atos processuais praticados após a renúncia do advogado constituído, sem sua devida intimação pessoal, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 112. Alega, ainda, que houve bloqueio de valores de natureza alimentar, em afronta ao disposto no CPC/2015, art. 833, IV.

Em sede de pedido, o impugnante requer, entre outros, a anulação dos atos processuais praticados, o desbloqueio de valores e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Fundamentação

A presente controvérsia exige análise sob a ótica dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e das normas processuais do Código de Processo Civil de 2015.

Conforme dispõe o CF/88, art. 5º, LIV e LV, o contraditório e a ampla defesa são princípios basilares do devido processo legal. No caso em tela, verifica-se que os atos processuais subsequentes à renúncia do advogado do executado ocorreram sem a devida intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono, como determina o CPC/2015, art. 112. Tal ausência caracteriza nulidade absoluta, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

Ademais, o bloqueio de valores de natureza alimentar, sem observância dos limites impostos pelo CPC/2015, art. 833, IV, configura grave afronta à legislação processual e aos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, consagrados no CF/88, art. 1º, III.

A jurisprudência colacionada aos autos reforça a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, bem como a proteção dos valores de subsistência. Nesse sentido:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O título executivo deve ser executado fielmente (...), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo (...), em obediência à coisa julgada."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O executado deve ser intimado para se manifestar sobre cálculos de atualização do crédito executado, em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório."

Ante o exposto, resta evidente a nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação pessoal do executado e a consequente necessidade de desbloqueio dos valores de caráter alimentar.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença, para:

1. Anular os atos processuais praticados após a renúncia do advogado do executado, por ausência de intimação pessoal, nos termos do CPC/2015, art. 112.
2. Determinar o desbloqueio imediato dos valores de natureza alimentar, com base no CPC/2015, art. 833, IV.
3. Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da execução, conforme o CPC/2015, art. 85.

Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento imediato desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito