Simulação de Voto

Processo nº: Acórdão/TJSP

Requerentes: L. A. D. e V. L. D.

Requeridos: A. J. dos S. e outros

VOTO

Excelentíssimos Senhores(as) Magistrados(as),

Em análise aos fatos e fundamentos apresentados na impugnação ao pedido de bloqueio de safra, passo a proferir voto, à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX) e demais dispositivos legais aplicáveis.

Dos Fatos

Os autos narram que os Requerentes pleitearam o bloqueio judicial da safra de soja colhida pelos Requeridos, sob o argumento de que o plantio foi realizado após intimação judicial determinando a desocupação da área arrendada. Os Requerentes alegam, ainda, que o custo do plantio foi inferior ao valor total da safra, justificando, em sua visão, o bloqueio integral.

Por outro lado, os Requeridos sustentam que o bloqueio integral seria desproporcional e que o investimento realizado foi limitado ao custo das sementes.

Da Fundamentação Jurídica

Inicialmente, cabe destacar que o princípio da proporcionalidade deve ser observado em casos como o presente, para evitar decisões que acarretem enriquecimento sem causa, vedado pelo Código Civil (CCB/2002, art. 884). A jurisprudência brasileira, em reiteradas ocasiões, tem enfatizado que o bloqueio de bens deve ser proporcional ao valor da obrigação e realizado pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme preconiza o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 805).

Embora os Requeridos tenham plantado soja após a intimação da decisão judicial, não se pode inferir que houve má-fé, uma vez que o plantio foi realizado sem o intuito de desobedecer à ordem judicial. Por outro lado, a pretensão dos Requerentes de bloquear toda a safra, desconsiderando os custos efetivamente investidos pelos Requeridos, desrespeita o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil.

Ademais, o bloqueio integral da safra implicaria em prejuízo desproporcional aos Requeridos, que investiram apenas no custo das sementes. Tal medida não encontra amparo no ordenamento jurídico, que exige ponderação e equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas.

Da Jurisprudência

Destaco, para reforço da fundamentação, os seguintes precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - AI Acórdão/TJSP: \"O bloqueio de ativos financeiros deve observar a proporcionalidade e a natureza dos valores bloqueados, evitando prejuízo desnecessário ao devedor.\"
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - AI Acórdão/TJSP: \"A execução deve ser realizada de forma proporcional, sem causar gravame excessivo ao devedor.\"

Conclusão

Com base nos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências apresentadas, voto pelo conhecimento do recurso interposto e parcial procedência do pedido dos Requerentes, nos seguintes termos:

1. O bloqueio judicial da safra deve ser limitado ao valor correspondente ao custo das sementes, conforme comprovado nos autos;
2. Determino a produção de provas documentais e periciais, caso necessário, para apuração do valor exato do investimento realizado pelos Requeridos;
3. Condeno os Requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no que exceder ao valor do bloqueio proporcional.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo o recurso parcialmente procedente, para limitar o bloqueio judicial da safra ao valor correspondente ao custo efetivamente investido pelos Requeridos, com base nos princípios da proporcionalidade e boa-fé objetiva.

É como voto.

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]