Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo impugnante, o qual alega que o trator agrícola, objeto da penhora, é bem essencial ao exercício de sua atividade profissional como agricultor, requerendo seu reconhecimento como bem impenhorável com fundamento no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Voto

Da Fundamentação

Conforme dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise dos fundamentos de fato e de direito.

Inicialmente, o art. 833, inciso V, do CPC/2015, prevê que "são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". O objetivo da norma é assegurar ao executado os meios necessários para o desempenho de sua atividade profissional, protegendo o mínimo existencial e garantindo sua dignidade.

Os fatos narrados nos autos, corroborados pelos documentos apresentados, demonstram que o trator agrícola em questão é utilizado exclusivamente para o preparo do solo, plantio e colheita, atividades indispensáveis à subsistência do impugnante e de sua família. A penhora do referido bem comprometeria diretamente sua capacidade de trabalho e, consequentemente, seu sustento.

Ademais, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem consolidado entendimento no sentido de que bens essenciais à atividade profissional exercida pelo executado são impenhoráveis, salvo em casos excepcionais que não se aplicam à hipótese dos autos.

"A impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão visa proteger o mínimo existencial do executado, garantindo-lhe os meios para continuar a exercer sua atividade e prover sua subsistência." - Nelson Nery Júnior

Com base no exposto, concluo que o trator agrícola enquadra-se na definição de bem impenhorável, conforme disposto no art. 833, inciso V, do CPC/2015. A manutenção da penhora sobre o referido bem configuraria violação à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Conclusão

Diante do exposto, conheço da impugnação e voto pela procedência do pedido, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o trator agrícola do impugnante, com fundamento no art. 833, inciso V, do CPC/2015. Determino, ainda, a intimação do exequente para ciência da presente decisão e para que se abstenha de tentar nova penhora sobre o referido bem.

Por fim, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à penhora apresentada pelo impugnante, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o trator agrícola, com fulcro no art. 833, inciso V, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito