Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de recurso em sede de impugnação ao indeferimento de pedido de penhora, interposto por [Nome do Exequente], já qualificado nos autos, em face de decisão que rejeitou o pleito de penhora dos direitos do Executado sobre um veículo alienado fiduciariamente.

Alega o Exequente que o Executado, agindo de má-fé, busca frustrar a execução e ocultar bens, e requer a penhora dos direitos sobre o veículo, sustentando que tal medida não comprometeria o credor fiduciário, tampouco o exercício das atividades profissionais do Executado, uma vez que este não comprovou a indispensabilidade do bem.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é imperativo que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Penhora de Bens Alienados Fiduciariamente

O artigo 835, inciso XII, do CPC/2015 admite a penhora dos direitos do devedor sobre bens alienados fiduciariamente, desde que tal medida não prejudique o credor fiduciário. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à possibilidade de constrição patrimonial nesses casos, conforme demonstrado nos autos.

No caso em tela, verifica-se que a penhora dos direitos sobre o veículo não trará prejuízo ao credor fiduciário, que mantém a preferência sobre o bem, e atende ao objetivo primordial da execução, que é a satisfação do crédito do Exequente.

2. Da Indispensabilidade do Bem

O artigo 833, inciso V, do CPC/2015, dispõe que são impenhoráveis os bens indispensáveis ao exercício da profissão do Executado. Contudo, conforme apontado pelo Exequente, não há nos autos qualquer comprovação de que o veículo em questão seja indispensável ao exercício de suas atividades profissionais. A mera alegação de que o Executado utiliza o bem como motorista de aplicativo não é suficiente para afastar a constrição, especialmente diante da ausência de vínculo formal com tal atividade.

3. Da Má-Fé e da Execução Menos Gravosa

A conduta reiterada do Executado em ocultar bens e frustrar a execução caracteriza má-fé processual, incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais. Ademais, o princípio da execução menos gravosa ao devedor (artigo 805 do CPC/2015) não pode ser invocado para obstar a satisfação do crédito do Exequente, sobretudo quando o devedor age de forma a dificultar a efetividade da execução.

4. Da Jurisprudência

"A jurisprudência do STJ admite a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre bem alienado fiduciariamente, sem necessidade de anuência do credor fiduciário, conforme entendimento consolidado." (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, j. 29/10/2024)

"Embora a execução deva ser norteada pelo princípio menos gravoso, ela tem por objetivo a satisfação do crédito do Exequente, não se operando no interesse do devedor." (TJRJ, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto, j. 11/12/2024)

Voto

Ante o exposto, com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 835, XII, e 833, V, do CPC/2015, voto pelo provimento do recurso interposto por [Nome do Exequente], para deferir a penhora dos direitos do Executado sobre o veículo alienado fiduciariamente, determinando ainda a intimação do credor fiduciário para ciência da penhora.

Este é o voto.

Decisão

Diante do voto do relator, acordam os integrantes deste órgão julgador em dar provimento ao recurso, nos termos do voto supra.