Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de uma Ação de Execução de Alimentos proposta por [Nome completo do Requerente], objetivando a execução do débito alimentar no valor de R$ [inserir valor atualizado da dívida], acumulado em razão da inadimplência do Executado, [Nome completo do Executado].

Dos Fatos

O Requerente é credor de obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº [inserir], em trâmite perante este juízo. O Executado encontra-se inadimplente, com débito acumulado no montante de R$ [inserir valor atualizado], estando o veículo de placa [inserir] penhorado para garantir a dívida.

Nos termos do Decreto-Lei 911/1969, faz-se necessária a intimação do credor fiduciário da penhora, garantindo os direitos das partes envolvidas e a regularidade do processo.

Do Direito

A obrigação alimentar é de natureza alimentar e, portanto, revestida de caráter prioritário, conforme dispõem os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção à vida (art. 5º, caput, CF/88).

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 835, inciso XII, permite a penhora de direitos sobre bens alienados fiduciariamente, desde que respeitados os direitos do credor fiduciário. Além disso, o art. 841, § 1º, do mesmo código, prevê que a intimação do credor fiduciário deve ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), garantindo a ciência inequívoca da constrição.

Assim, é imprescindível a observância dos direitos do credor fiduciário, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria.

Jurisprudência

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A intimação para purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel exige o esgotamento de todos os meios de intimação pessoal, sendo a intimação por edital medida excepcional."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A penhora de direitos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente é possível, desde que respeitados os direitos do credor fiduciário."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O credor fiduciário deve ser previamente notificado para que possa exercer seus direitos em caso de constrição sobre o bem alienado fiduciariamente."

Do Voto

Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, passo à análise do pedido.

O pedido de intimação do credor fiduciário, com vistas à ciência da penhora e à garantia de seus direitos, encontra respaldo na legislação vigente, especialmente no CPC/2015, art. 841, § 1º, e no Decreto-Lei 911/1969. Ademais, a jurisprudência citada reforça a necessidade de tal providência para que o procedimento seja conduzido de maneira regular e conforme os preceitos legais.

Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para anotação da restrição judicial sobre o veículo, trata-se de medida prudente e adequada para garantir a segurança jurídica e a transparência do processo.

Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino:

1. A intimação do credor fiduciário [nome do credor fiduciário], por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para ciência da penhora sobre os direitos do Executado no veículo de placa [inserir] e para que se manifeste nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 841, § 1º;
2. A expedição de ofício ao DETRAN para anotação da restrição judicial sobre o veículo de placa [inserir];
3. A condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental.

Intime-se. Ciência às partes. Cumpra-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito