Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 64/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso ordinário. Acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade.
«Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.»
Enunciado 64/FONAJE_FE - - Procurador judicial do ente público. Aplicação de multa pessoal. Descabimento. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 536.
«Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no CPC/2015, art. 77, seja no CPC/2015, art. 497 ou CPC/2015, art. 536. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 06/05/2024 Direito PenalAcesse um modelo de pedido de revogação de prisão preventiva, incluindo argumentação jurídica detalhada e pedidos alternativos de medidas cautelares.
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