Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 66/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Inelegibilidade. Indeferimento imediato. Impossibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lei Complementar 64/1990, art. 26-C, § 2º.
«A incidência do § 2º do art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»
Enunciado 66/FONAJE_FE - - Processamento de cartas precatórias. Possibilidade. Requisito. Cartas oriundas de outros JEFs de igual competência.
«Os Juizados Especiais Federais somente processarão as cartas precatórias oriundas de outros Juizados Especiais Federais de igual competência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Recurso Inominado em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais
Publicado em: 25/10/2024 CivelProcesso CivilModelo de recurso inominado para ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo relação de consumo entre passageira idosa e companhia aérea. Contém fundamentação jurídica, pedido de reembolso integral e danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor.
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