Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 66/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Inelegibilidade. Indeferimento imediato. Impossibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lei Complementar 64/1990, art. 26-C, § 2º.
«A incidência do § 2º do art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»
Enunciado 66/FONAJE_FE - - Processamento de cartas precatórias. Possibilidade. Requisito. Cartas oriundas de outros JEFs de igual competência.
«Os Juizados Especiais Federais somente processarão as cartas precatórias oriundas de outros Juizados Especiais Federais de igual competência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Petição para Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física por Doença Cardíaca Crônica
Publicado em: 26/12/2023 TributárioModelo de petição para solicitar isenção do Imposto de Renda para pessoa física que sofre de doença cardíaca crônica, com base na legislação tributária e princípios constitucionais relativos ao direito à saúde.
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