Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 67/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Mandato eleitoral. Perda. Desfiliação partidária. Candidatos eleitos pelo sistema majoritário. Inaplicabilidade.
«A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.»
Enunciado 67/FONAJE_FE - - Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, art. 9º. Descabimento. Existência de conflito com a Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado.
«O caput da Lei 9.099/1995, art. 9º não se aplica subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que a Lei 10.259/2001, art. 10 disciplinou a questão de forma exaustiva. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991
Publicado em: 30/05/2023 Direito PrevidenciárioPetição inicial de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A peça fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 48, e na Constituição Federal, art. 201, §7º, apontando o cumprimento dos requisitos de idade mínima e carência pelo segurado, além de contestar o indeferimento administrativo. A ação solicita o pagamento das parcelas vencidas, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, e a concessão da gratuidade da justiça, se cabível. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.
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