Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991
Publicado em: 30/05/2023 Direito PrevidenciárioEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [LOCAL]
Nome do Requerente: [Nome do Segurado, qualificação completa, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência]
Nome do Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pessoa jurídica de direito público, com sede na [endereço completo].
PREÂMBULO
O Requerente, acima qualificado, vem, por meio de seu advogado, com fundamento no CPC/2015, art. 319 e na Lei 8.213/1991, art. 48, propor a presente:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Requerente é segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 48. O segurado completou a idade mínima exigida pela legislação vigente e possui o tempo de carência necessário, conforme os registros de contribuições constantes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Em [data], o Requerente protocolou requerimento administrativo junto ao INSS, solicitando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Contudo, o pedido foi indeferido sob a alegação de [motivo do indeferimento].
O indeferimento administrativo não encontra respaldo legal, motivo pelo qual o Requerente busca a tutela jurisdicional para garantir seu direito ao benefício previdenciário.
DO DIREITO
A aposentadoria por idade é um direito assegurado pela Constituição Federal (CF/88, art. 201, §7º) e regulamentado pela Lei 8.213/1991, art. 48. Para a concessão do benefício, exige-se o cumprimento de dois requisitos: idade mínima e carência.
O Requerente completou a idade mínima de [idade] anos em [data], conforme comprovado por meio de sua certidão de nascimento anexa. Além disso, possui [número] meses de contribuição, atendendo ao período de carência exigido pela Lei 8.213/1991, art. 25, II.
O indeferimento administrativo viola o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à seguridade social (CF/88, art. 194). O INSS, ao negar o benefício, desconsiderou os documentos apresentados e os registros constantes no CNIS, que comprovam o cumprimento dos requisitos legais.
Ademais, o CPC/2015, art. 319, exige que o pedido seja instruído com os documentos necessários, o que foi devidamente cumprido pelo Requerente. A negativa administr"'>...
