Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação previdenciária proposta por A. F. da S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A autora alega preencher os requisitos legais descritos na Lei 8.213/1991, art. 48, §1º, apresentando início de prova material e requerendo a complementação com prova testemunhal.

O pedido administrativo foi indeferido sob a justificativa de insuficiência de provas materiais.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

A autora nasceu em [data de nascimento] e, desde a infância, dedicou-se ao trabalho rural em regime de economia familiar, conforme comprovado pelos documentos apresentados. Em [data do requerimento administrativo], protocolou pedido de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido pelo INSS.

2. Do Direito

A aposentadoria por idade rural está prevista na Lei 8.213/1991, art. 48, §1º, que exige o exercício de atividade rural por pelo menos 15 anos, ainda que de forma descontínua. A Constituição Federal de 1988, art. 201, §7º, II, assegura o benefício ao trabalhador rural, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o início de prova material pode ser complementado por prova testemunhal, conforme decidido no AgInt no REsp 1.901.220 - PB.

Portanto, a análise conjunta dos documentos apresentados e das testemunhas a serem ouvidas deve prevalecer sobre a negativa administrativa, garantindo o direito da autora ao benefício pleiteado.

3. Princípios Constitucionais e Legais

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, e o princípio da proteção social, expressos no art. 194, reforçam a necessidade de assegurar aos trabalhadores rurais a proteção previdenciária devida.

Ademais, o indeferimento administrativo com base exclusivamente na insuficiência de provas materiais, desconsiderando a possibilidade de complementação por meio de prova testemunhal, afronta o direito fundamental à previdência social.

III. Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto pela autora, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade;
2. Julgar procedente o pedido, reconhecendo o período de atividade rural exercido pela autora em regime de economia familiar;
3. Determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora;
4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da legislação aplicável;
5. Garantir à autora a dispensa do pagamento de custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita.

IV. Termos Finais

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora, resguardando o direito à aposentadoria por idade rural e reafirmando o compromisso com a proteção social prevista na Constituição Federal de 1988.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a)