Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
12 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 68/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Multa cominatória. Astreintes. Fixação pela Justiça Eleitoral. Execução. Legitimidade ativa da União.
«A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.»
Enunciado 68/FONAJE_FE - - Estagiário de advocacia. Prática de atos processuais. Possibilidade. Requisito. Acompanhamento e responsabilidade de um advogado.
«O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão-só pode praticar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Ação Trabalhista por Acidente de Trabalho com Sequelas Irreversíveis
Publicado em: 19/06/2024 TrabalhistaModelo de ação trabalhista para reivindicar direitos de empregado acidentado com sequelas irreversíveis, incluindo indenização por danos morais e materiais, e estabilidade provisória.
Acessar Outros Modelos de Petição