STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 706/STF - 09/10/2003 - Competência. Prevenção. Nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção. Relatividade. CPP, art. 75, parágrafo único e CPP, art. 83.

«É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.»