Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 83

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)

Título V - DA COMPETÊNCIA (Ir para)

Capítulo VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 83

- Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, [c]). [[CPP, art. 70. CPP, art. 71. CPP, art. 72. CPP, art. 78.]]

CPP, art. 91 (Veja).
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