Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 71/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal. CE, art. 276.
«Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.»
Enunciado 71/FONAJE_FE - - Fase de execução. Renúncia ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal. Pagamento por RPV. Aproveitamento da renúncia inicial de definição de competência. Impossibilidade.
«A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual Judicial com Filho Menor
Publicado em: 05/06/2024 FamiliaModelo de petição inicial para divórcio consensual judicial com filho menor, envolvendo questões de guarda compartilhada, pensão alimentícia, partilha de bens e alteração de nome de solteira.
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