Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual Judicial com Filho Menor

Publicado em: 05/06/2024 Familia
Modelo de petição inicial para divórcio consensual judicial com filho menor, envolvendo questões de guarda compartilhada, pensão alimentícia, partilha de bens e alteração de nome de solteira.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME DO REQUERENTE A], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], e [NOME DO REQUERENTE B], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

com fundamento nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, e artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, Lei 10.406/2002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. Os Requerentes são casados desde [data do casamento], conforme certidão de casamento anexa (doc. 1), e desta união nasceram os filhos [nome do filho maior], com 22 anos, e [nome do filho menor], com 8 anos, conforme certidões de nascimento anexas (docs. 2 e 3).

  2. O casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme pacto antenupcial anexo (doc. 4).

  3. Os Requerentes possuem um apartamento situado na [endereço do apartamento] e um veículo [marca, modelo e ano do veículo], conforme documentos anexos (docs. 5 e 6).

  4. Desde [data da separação], os Requerentes estão separados de fato e decidiram, de comum acordo, pôr fim ao casamento, conforme acordado no presente divórcio consensual.

II. DOS TERMOS DO ACORDO

  1. A guarda dos filhos será compartilhada, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.583, ficando estabelecida a residência principal do filho menor com o pai.

  2. A mãe pagará ao filho menor uma pensão alimentícia no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, a ser depositada na conta "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito trata da situação de um casal que decide se divorciar consensualmente, com filhos menores, e aborda as questões de guarda, pensão alimentícia e partilha de bens.

Fato e Direito:

  1. Fato: Os Requerentes são casados desde [data do casamento], possuem dois filhos, um com 22 anos e outro com 8 anos. Decidiram se divorciar consensualmente, com guarda compartilhada do filho menor e residência com o pai. A mãe pagará pensão alimentícia ao filho menor, e os bens serão partilhados conforme acordo.

  2. Direito: O divórcio consensual é previsto pelo art. 226, §6º, da Constituição Federal e regulado pelos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil. A guarda compartilhada é fundamentada no art. 1.583 do Código Civil, e a partilha de bens segue o regime da comunhão parcial de bens.

Considerações Finais:

O divórcio consensual é uma forma amigável e eficiente de dissolução do casamento, respeitando os direitos e deveres das partes e assegurando o melhor interesse dos filhos. Doutrinadores como Maria Berenice Dias ressaltam a importância do consenso e da cooperação entre os cônjuges para minimizar os impactos do divórcio.

A guarda compartilhada visa garantir a convivência equilibrada dos filhos com ambos os pais, proporcionando um desenvolvimento saudável e harmonioso. A pensão alimentícia é fixada para assegurar o sustento do filho menor, conforme suas necessidades e a capacidade contributiva dos pais.

Este modelo de petição busca garantir uma solução justa e equilibrada para o divórcio consensual, respeitando os princípios legais e constitucionais que regem o direito de família.

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