Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual com Pedido de Homologação Judicial

Publicado em: 04/06/2024 Familia
Modelo de petição inicial para divórcio consensual com pedido de homologação judicial, incluindo questões de guarda, visitas, e pensão alimentícia.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], e [NOME DO REQUERIDO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebem intimações e notificações, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

com fundamento nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, e artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, Lei 10.406/2002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. Os Requerentes são casados desde [data do casamento], conforme certidão de casamento anexa (doc. 1), e desta união nasceram os filhos [nome dos filhos], conforme certidões de nascimento anexas (docs. 2 e 3).

  2. Desde [data da separação], os Requerentes encontram-se separados de fato, não havendo mais condições de reconciliação, motivo pelo qual decidiram, de comum acordo, pela dissolução do vínculo matrimonial.

II. DOS TERMOS DO ACORDO

  1. Os Requerentes acordam que a guarda dos filhos será compartilhada, conforme o disposto no CCB/2002,"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

No contexto de um divórcio consensual, a narrativa de fato descreve a situação do casal, a decisão pela dissolução do vínculo matrimonial e os acordos estabelecidos entre as partes sobre guarda, visitas, pensão alimentícia e partilha de bens.

Fato e Direito:

  1. Fato: O casal está casado desde [data do casamento] e possui [número] filhos. Após uma separação de fato desde [data da separação], decidiram, consensualmente, pelo divórcio.

  2. Direito: A Constituição Federal, em seu art. 226, §6º, permite a dissolução do casamento pelo divórcio consensual. O Código de Processo Civil, em seus artigos 731 e seguintes, estabelece os procedimentos para a homologação judicial do divórcio consensual.

Considerações Finais:

O divórcio consensual representa uma solução amigável e célere para a dissolução do casamento, respeitando os princípios constitucionais e legais que regem o direito de família. A guarda compartilhada visa o melhor interesse dos filhos, garantindo-lhes convivência equilibrada com ambos os pais. A pensão alimentícia assegura o sustento e bem-estar dos menores.

Doutrinadores como Maria Berenice Dias destacam a importância do consenso entre as partes para minimizar os impactos emocionais e psicológicos do divórcio. A jurisprudência também reforça a necessidade de proteção dos interesses dos filhos e a celeridade na homologação dos acordos amigáveis.

Este modelo de petição inicial para divórcio consensual busca garantir a dissolução do vínculo matrimonial de forma harmoniosa, respeitando os direitos e deveres de ambas as partes e, principalmente, assegurando o bem-estar dos filhos.

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