Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Partilha de Bens em Divórcio com Pedido de Revisão de Alimentos e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 20/03/2024 FamiliaAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___.
Nome completo do autor: A. J. dos S., estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, e endereço eletrônico ___.
Nome completo do réu: M. F. de S. L., estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, e endereço eletrônico ___.
Por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com fundamento nos artigos ___ do Código Civil (CCB/2002), artigos ___ do Código de Processo Civil (CPC/2015), e demais dispositivos legais aplicáveis, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor e a ré foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo seu divórcio homologado em ___, conforme sentença proferida nos autos do processo nº ___. Na ocasião, foi realizada a partilha de bens, que, no entanto, não refletiu de forma justa e equitativa o patrimônio comum do casal.
O autor tomou conhecimento de que a ré ocultou bens de considerável valor durante o processo de partilha, em flagrante violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Além disso, a pensão alimentícia fixada em favor da ré tornou-se excessivamente onerosa para o autor, em virtude de mudanças em sua situação financeira.
Por fim, o autor sofreu danos morais em razão da conduta dolosa da ré, que, ao ocultar bens, causou-lhe sofrimento emocional e prejuízo à sua dignidade.
DO DIREITO
A presente ação encontra fundamento no CCB/2002, art. 11, §1º, III, que estabelece a nulidade de atos jurídicos praticados com vício de consentimento, como o dolo e a má-fé. A ocultação de bens por parte da ré configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual.
Quanto à revisão de alimentos, o CPC/2015, art. 319, prevê a possibilidade de adequação do valor da pensão alimentícia quando houver alteração na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado.
Ademais, o CP, art. 284, §1º, dispõe sobre a reparação de danos morais em casos de conduta dolosa que cause sofrimento à vítima, sendo evidente o direito do autor à indenização pelos prejuízos sofridos.
Por fim, o CPC/2015, art. 139, III, confere ao juiz o poder de pr"'>...
