Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 72/TSE - 17/11/2017 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Questão não debatida, nem objeto de embargos de declaração. CE, art. 276.
«É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.»
Enunciado 72/FONAJE_FE - - Parcelas vencidas após o cálculo judicial. Pagamento administrativo por meio de complemento positivo. Possibilidade.
«As parcelas vencidas após a data do cálculo judicial podem ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental
Publicado em: 13/06/2024 Processo CivilModelo de petição de tutela de urgência incidental para suspender bloqueios judiciais nas contas bancárias de pessoa jurídica e pessoa física, fundamentada na natureza alimentar dos valores e na necessidade de assegurar a subsistência e a viabilidade econômica.
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