Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara Competente] da Comarca de [Comarca]

Processo nº: [Número do Processo Principal]

Requerente: [Nome da Pessoa Jurídica], CNPJ nº [número do CNPJ]
Requerente: [Nome do Médico], CPF nº [número do CPF]
Requerido: [Nome do Requerido]

EGRÉGIO JUÍZO,

[Nome da Pessoa Jurídica], [qualificação completa], e [Nome do Médico], [qualificação completa], por seus advogados infra-assinados, com escritório na [endereço completo], onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL

nos autos do processo principal acima mencionado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Os Requerentes são alvo de execuções fiscais e de ação de reparação de danos, todas em fase de cumprimento de sentença. O CNPJ da pessoa jurídica de serviços médicos e o CPF do médico têm sido objeto de bloqueios judiciais de ativos financeiros, comprometendo a viabilidade econômica da empresa e a subsistência do médico e de sua família.

A pessoa jurídica presta serviços médicos para diversas prefeituras, emitindo notas fiscais e tendo o ISS retido por esses municípios. Os valores depositados nas contas bancárias da pessoa jurídica e do médico são de natureza alimentar, essenciais para a continuidade dos serviços prestados e para a manutenção das necessidades básicas do médico e de sua família.

II. DO DIREITO

a. Fundamento Constitucional

O artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LIV) assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". O artigo 170 da Constituição Federal (CF/88, art. 170) consagra o princípio da livre iniciativa, essencial para a atividade empresarial.

b. Fundamento Legal

O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 833, IV) dispõe que "são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios". O artigo 139, inciso IV do CPC/2015 (CPC/2015, art. 139, IV) estab"'>...