Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise judicial nos autos da Ação de Inventário, em que o Requerente solicita a concessão de tutela de urgência incidental, visando à imediata reintegração de posse de imóvel pertencente ao espólio. O imóvel em questão foi ocupado clandestinamente por sub-herdeiros, configurando, segundo o Requerente, esbulho possessório.

O pedido fundamenta-se nos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil (CPC/2015), bem como no art. 1.211 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), os quais asseguram proteção à posse e a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando evidenciados os requisitos legais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Dos Fatos

É incontroverso que o imóvel objeto da lide integra o espólio em inventário e que os sub-herdeiros, sem qualquer autorização judicial ou anuência dos demais herdeiros, passaram a ocupá-lo, o que, em análise preliminar, configura esbulho possessório.

2. Do Direito

O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso:

1. Probabilidade do Direito: O direito do espólio sobre o imóvel está devidamente comprovado, sendo sua posse presumida no âmbito do inventário.
2. Perigo de Dano: A ocupação clandestina compromete a administração do patrimônio, causando prejuízo aos demais herdeiros e à regularidade do processo judicial.

Além disso, o art. 561 do CPC/2015 estabelece os requisitos para a concessão de reintegração de posse: (i) prova da posse pelo autor; (ii) comprovação do esbulho; e (iii) indicação da data do esbulho. Todos esses requisitos estão preenchidos, conforme os documentos apresentados nos autos.

Por fim, o art. 1.211 do Código Civil assegura ao possuidor a proteção contra esbulhos, reforçando a legitimidade do pedido formulado.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria confirma a possibilidade de concessão de tutela provisória em casos análogos, conforme demonstrado nas decisões apresentadas pelo Requerente:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: manutenção da posse em imóvel durante o inventário, com base no art. 1.211 do CCB.
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: indeferimento de tutela de urgência devido à ausência de comprovação dos requisitos legais (prova do esbulho e perigo de dano).

Conclusão

Considerando os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos aplicáveis, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência incidental, conforme previsto no art. 300 do CPC/2015. A ocupação irregular do imóvel pelos sub-herdeiros constitui esbulho possessório, justificando a reintegração de posse em favor do espólio.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e no art. 1.211 do Código Civil, voto no sentido de dar procedência ao pedido e conceder a tutela de urgência incidental para determinar:

1. A imediata reintegração de posse do imóvel situado no endereço ______________________, pertencente ao espólio;
2. A desocupação do imóvel pelos sub-herdeiros, sob pena de remoção forçada;
3. A continuação regular do processo de inventário, com a preservação do patrimônio do espólio.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência desta decisão e para que sejam adotadas as medidas necessárias ao seu cumprimento.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]