Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de inventário cumulativo incidental, formulado com fundamento no art. 672 do Código de Processo Civil de 2015, em razão do falecimento de [NOME DO DE CUJUS] e, subsequentemente, de um de seus herdeiros, [NOME DO HERDEIRO FALECIDO]. Os bens a serem partilhados em ambos os inventários são os mesmos, sendo oportuno e necessário o processamento conjunto, conforme alegado pelo Requerente.

Os autos foram regularmente instruídos, sendo anexadas as certidões de óbito correspondentes e demais documentos necessários para a análise do pedido.

Fundamentação

Dos Fatos

O falecimento de [NOME DO DE CUJUS], ocorrido em [DATA], e o falecimento subsequente de [NOME DO HERDEIRO FALECIDO], em [DATA DO FALECIMENTO DO HERDEIRO], resultaram em uma situação em que os bens a serem partilhados em ambos os inventários coincidem, tornando conveniente e necessária a cumulação dos inventários.

A medida atende aos princípios da celeridade processual, da economia de atos e da continuidade registrária, evitando a duplicidade de procedimentos e decisões potencialmente conflitantes.

Do Direito

O Código de Processo Civil, em seu art. 672, prevê expressamente a possibilidade de cumulação de inventários quando os bens a serem partilhados forem os mesmos ou quando houver dependência entre as partilhas:

Art. 672, CPC/2015: "Quando o autor da herança houver deixado bens em mais de uma comarca, será admitida a cumulação dos inventários, desde que os bens a partilhar sejam os mesmos ou haja dependência entre as partilhas."

Além disso, a medida está em consonância com o princípio da eficiência processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos a duração razoável do processo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.

A jurisprudência pátria também é pacífica no sentido de que a cumulação de inventários é cabível nas hipóteses em que os bens a serem partilhados são idênticos, como demonstrado nos seguintes precedentes:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Nos termos do CPC, art. 672, é possível se admitir a cumulação de inventário(s) do(s) herdeiro(s) do «de cujus» que faleceu(ram) no curso do inventário deste, desde que os bens a partilhar sejam os mesmos."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Cumulação de inventários possível, por expressa previsão legal. Medida que também confere celeridade ao feito e enseja economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República)."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Possibilidade de cumulação de inventários por dependência de uma das partilhas em relação à outra - Aplicação do princípio da economia processual, além dos fatores da aproveitabilidade e celeridade - Inteligência do art. 672, CPC."

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 672 do Código de Processo Civil e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do pedido para:

1. Determinar a instauração do inventário cumulativo incidental, nos termos requeridos;
2. Nomear o Requerente como inventariante, caso ainda não tenha sido nomeado;
3. Determinar a intimação das partes interessadas para que se manifestem nos autos;
4. Autorizar a realização de todos os atos necessários à regularização do inventário cumulativo;
5. Condenar as partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei.

Dispositivo

Assim, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, determinando o processamento conjunto dos inventários de [NOME DO DE CUJUS] e de [NOME DO HERDEIRO FALECIDO], nos termos do art. 672 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito