Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise acerca do pleito de cumulação de inventários referente aos bens deixados pelos falecidos [nome do falecido original] e [nome da herdeira falecida], com base nos dispositivos legais aplicáveis, notadamente no CPC/2015, art. 672, conjugado com os princípios constitucionais da economia processual e da celeridade, previstos no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

O requerente, [nome completo do primo requerente], pleiteia o processamento conjunto dos inventários, alegando que há dependência entre as partilhas, bem como identidade dos bens a serem partilhados, conforme descrito nos autos.

Fundamentação

A análise da questão exige a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes. O art. 672 do CPC/2015 permite a cumulação de inventários em três hipóteses: (i) dependência entre as partilhas, (ii) identidade dos herdeiros e (iii) identidade dos bens. No caso em tela, verifica-se a presença de duas dessas hipóteses, quais sejam:

1. A dependência entre as partilhas, dado que o patrimônio do Sr. [nome do falecido original] foi transmitido em sua totalidade à Sra. [nome da herdeira falecida], que veio a falecer antes da conclusão do inventário;
2. A identidade dos bens, uma vez que os bens a serem partilhados são os mesmos.

Além disso, a cumulação de inventários atende aos princípios constitucionais da economia processual e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), ao evitar o desdobramento desnecessário de processos, reduzindo a duração e os custos do procedimento.

O CCB/2002, art. 1.784 dispõe que a transmissão patrimonial ocorre automaticamente com o falecimento, conforme o princípio da saisine. Assim, não há necessidade de partilhar os bens em processos distintos, sendo plenamente cabível a cumulação de inventários.

Importante ressaltar a jurisprudência que corrobora a tese da cumulação de inventários:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que reconhece a possibilidade de cumulação em casos de dependência entre partilhas, com fundamento no CPC/2015, art. 672.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reafirma a compatibilidade da cumulação de inventários com os princípios da celeridade e economia processual.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 672 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido formulado pelo requerente;
2. Considerar procedente o pleito, autorizando o processamento conjunto dos inventários de [nome do falecido original] e [nome da herdeira falecida];
3. Determinar a citação dos demais herdeiros (17 primos em quarto grau) para manifestação nos autos;
4. Ordenar a homologação das últimas declarações e a partilha dos bens conforme os quinhões legais.

É como voto.

Conclusão

[Localidade], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito