Modelo de Petição Inicial com Pedido de Urgência Incidental em Ação de Inventário - Esbulho Possessório

Publicado em: 19/07/2024 Familia Sucessão
Modelo de petição inicial com pedido de urgência incidental em ação de inventário para reintegração de posse por esbulho possessório, fundamentada em legislação e princípios jurídicos aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de inventário em epígrafe, propor a presente

AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE URGÊNCIA INCIDENTAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ESBULHO POSSESSÓRIO

em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O autor é herdeiro legítimo do espólio de [NOME DO FALECIDO], falecido em [DATA], conforme certidão de óbito anexa.
  2. O bem imóvel localizado na [ENDEREÇO], de propriedade do falecido, sempre foi utilizado pelo autor e sua família como residência.
  3. Recentemente, o réu, que também é herdeiro, invadiu o imóvel, trocando as fechaduras e impedindo o autor de ter acesso à residência, configurando esbulho possessório.
  4. Tal situação vem causando graves prejuízos ao autor, que está impossibilitado de utilizar o imóvel para fins residenciais, necessitando de uma solução judicial urgente para a reintegração de posse.

II. DO DIREITO

A. Do Esbulho Possessório e da Reintegração de Posse

O esbulho possessório caracteriza-se pela perda da posse de um bem de forma violenta, clandestina ou precária (CPC/2015, art. 560). A reintegração de posse é "'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação visa a reintegração de posse de imóvel urbano em favor do autor, que foi esbulhado pelo réu. O autor, herdeiro legítimo do espólio de [NOME DO FALECIDO], tem direito à posse do imóvel, utilizado como residência por sua família. O esbulho possessório, configurado pela invasão e troca de fechaduras pelo réu, viola o direito de posse do autor, que necessita de tutela de urgência para restabelecer o uso do imóvel.

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 560) prevê a reintegração de posse como medida adequada para casos de esbulho possessório. A urgência na concessão da tutela provisória decorre da necessidade de evitar prejuízos irreparáveis ao autor, garantindo-lhe o direito à moradia.

Considerações Finais

A tutela de urgência é essencial para garantir a proteção imediata do direito de posse do autor, evitando danos irreparáveis. A aplicação correta dos princípios constitucionais e processuais assegura a justiça e a efetividade das decisões judiciais, garantindo a proteção dos direitos fundamentais dos herdeiros.

Doutrinas Citadas

  1. Direito das Sucessões - Maria Berenice Dias
  2. Curso de Direito Civil Brasileiro - Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald

Referências

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