Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de audiência de justificação proposta por Ulisses da Gama em face de Réu Não Identificado, com base nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

O autor alega ser legítimo possuidor do imóvel situado na Rua __________, nº ____, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, conforme escritura pública de compra e venda anexada aos autos. Afirma que, em [data do esbulho], o réu invadiu o imóvel injustamente, causando prejuízos de ordem material e moral, além de interromper a geração de renda proveniente da locação do imóvel.

O autor requer a reintegração de posse com liminar, bem como a fixação de aluguéis mensais desde a data do esbulho até a desocupação do imóvel.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir decisão fundamentada, analisando os fatos e os fundamentos legais aplicáveis ao caso concreto.

De acordo com o artigo 560 do Código de Processo Civil de 2015, o possuidor que for injustamente esbulhado de seu bem pode pleitear a reintegração de posse, sendo necessário demonstrar cumulativamente: (i) a posse; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse.

No presente caso, o autor apresentou provas documentais que corroboram sua qualidade de possuidor legítimo do imóvel, incluindo escritura de compra e venda e comprovantes de pagamento de tributos. Além disso, anexou notificação extrajudicial enviada ao réu, que caracteriza preliminarmente o exercício de posse injusta por parte deste.

O autor também demonstrou a prática de esbulho possessório em [data do esbulho], quando o réu invadiu o imóvel sem autorização, e a perda da posse que ocorreu em decorrência desse ato.

Com relação ao pedido de aluguéis mensais, o artigo 582 do Código Civil Brasileiro confere ao possuidor o direito de exigir indenização pela ocupação indevida do bem. Tal pedido é cabível e encontra respaldo nos documentos apresentados.

Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de concessão de liminar em ações possessórias, desde que estejam preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC/2015. Nesse sentido:

"Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Réus notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, determinando:

1. A reintegração de posse do imóvel situado na Rua __________, nº ____, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, em favor do autor, com expedição de mandado para cumprimento imediato, nos termos do artigo 562 do CPC/2015;
2. A fixação de aluguéis mensais no valor de R$ __________, desde a data do esbulho até a efetiva desocupação do imóvel pelo réu;
3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, autorizo a produção de todas as provas em direito admitidas, caso necessário, para comprovação das alegações do autor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, data.

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Magistrado
Juiz de Direito