Simulação de Voto

Trata-se de apreciação do pedido de medida liminar incidental formulado por A. J. dos S. em face da Faculdade __________, nos termos do art. 300 do CPC/2015, com fundamento na violação do direito à educação garantido pela Constituição Federal de 1988, em especial nos artigos 6º e 205.

Dos Fatos

A parte requerente, regularmente matriculada no curso de Medicina da Faculdade __________, encontra-se impedida de realizar a matrícula no décimo semestre do curso, sob a justificativa de __________. Tal negativa, ainda que objeto de recurso no processo principal, já vem causando prejuízos irreparáveis, uma vez que interrompe a continuidade de sua formação acadêmica.

O risco de dano irreparável é evidente, considerando que a interrupção dos estudos impacta diretamente no direito à educação e no futuro exercício profissional do requerente.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988 assegura, no artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Ainda, o artigo 6º da Carta Magna eleva a educação ao status de direito social fundamental.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê a concessão de tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito está demonstrada nos documentos constantes dos autos, que comprovam a regularidade da matrícula da parte requerente nos semestres anteriores e a ausência de justificativa plausível para sua negativa no décimo semestre.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a relevância do direito à educação e a necessidade de garantir a continuidade dos estudos, especialmente em situações de urgência, como no presente caso.

Jurisprudência Aplicável

Destaco o entendimento consolidado em decisões recentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã:
  "Ação declaratória e indenizatória [...] Recurso provido para assegurar o direito à continuidade dos estudos e a concessão de liminar."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo:
  "Garantia do direito fundamental da educação, com enfoque na continuidade acadêmica."

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a negativa da Faculdade __________ viola diretamente o direito constitucional à educação, previsto nos artigos 6º e 205 da CF/88, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

Além disso, o CPC/2015, em seu artigo 300, sustenta a concessão de tutela provisória de urgência ao verificar-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, ambos evidenciados no presente caso, dada a proximidade do início das aulas e o risco de danos irreversíveis ao requerente.

Do Voto

Assim, com base nos fundamentos constitucionais e legais acima expostos, voto no sentido de dar procedência ao pedido de medida liminar incidental, determinando que a Faculdade __________ autorize a matrícula de A. J. dos S. no décimo semestre do curso de Medicina, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.

Conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento, ante a evidente violação do direito à educação e à continuidade dos estudos, conforme assegurado pela Constituição Federal. Determino, ainda, a intimação da parte requerida para cumprimento imediato da presente decisão.

Conclusão

Pelo exposto, voto no sentido de CONCEDER a medida liminar pleiteada, reconhecendo a procedência do pedido e determinando o cumprimento imediato da decisão, nos termos do art. 300 do CPC/2015 e art. 93, IX, da CF/88.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)