Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº 0000180-09.2024.5.11.0401

Reclamante: A. M. da S. J.

Reclamada: Play Mais Network Serviços de Comunicação Multimídia LTDA

PREÂMBULO

Trata-se de análise da resposta à ação incidental apresentada pela Reclamante, que busca a improcedência do pedido de tutela de urgência formulado pela Reclamada. A questão central trata da suspensão do plano de saúde do Reclamante, sob o fundamento de justa causa alegada pela Reclamada, enquanto a decisão de primeira instância encontra-se pendente de recurso ordinário.

DA ANÁLISE DOS FATOS

Verifica-se que o Reclamante, durante o contrato de trabalho, usufruiu do benefício de plano de saúde e, após a rescisão contratual, a Reclamada requereu a suspensão do benefício. Contudo, a decisão de primeira instância que reconheceu a justa causa ainda não transitou em julgado, estando pendente a análise de recurso ordinário.

Ademais, a manutenção do plano de saúde é essencial para a continuidade de tratamentos médicos indispensáveis à saúde do Reclamante, sendo evidente o risco de dano irreparável em caso de suspensão do benefício.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, entendo que a Reclamada não demonstrou a probabilidade do direito. A justa causa alegada ainda está sendo discutida em sede recursal, não havendo trânsito em julgado da decisão que a reconheceu. Assim, qualquer medida antecipatória no sentido de suspender o plano de saúde do Reclamante seria precipitada e desprovida de fundamento jurídico sólido.

Ressalto, ainda, que o perigo de dano irreparável recai sobre o Reclamante, que depende do plano de saúde para a continuidade de tratamentos médicos. A suspensão do benefício contraria o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), além de desrespeitar o direito à saúde, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal.

Ademais, a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 30, assegura ao empregado demitido sem justa causa o direito de manutenção no plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade. Embora a Reclamada alegue justa causa, tal questão ainda está sub judice, sendo desarrazoada a suspensão do benefício antes do julgamento definitivo.

JURISPRUDÊNCIA

Destaco, ainda, os seguintes precedentes que corroboram o entendimento ora exposto:

1. TJSP, Agravo de Instrumento 2033101-91.2023.8.26.0000: \"O ex-empregado demitido sem justa causa tem direito à manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura do vínculo laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da verossimilhança do direito alegado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\"
2. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"O aposentado tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições dos empregados ativos. A tutela de urgência é cabível quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano.\"
3. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A probabilidade do direito e o perigo de dano demonstrados autorizam a concessão de tutela de urgência para a manutenção do plano de saúde, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana.\"

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência ao pedido da Reclamante, reconhecendo a improcedência do pedido de tutela de urgência formulado pela Reclamada, determinando a manutenção do plano de saúde até o trânsito em julgado da decisão.

Condeno a Reclamada ao pagamento das custas processuais e, caso aplicável, honorários advocatícios.

É como voto.

Presidente Figueiredo/AM, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado