Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de medida cautelar incidental proposta por A. J. dos S. em face da Empresa ____________, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC/2015, no bojo da Ação de Usucapião Extraordinária sob o nº ____________. A parte Requerente alega que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Rua ____________, nº ____________, há mais de 20 anos, com animus domini, e que a Requerida, ao adquirir o imóvel de terceiros que nunca exerceram posse, está utilizando a escritura pública de compra e venda para prejudicar a sua posse, incluindo o corte do fornecimento de energia elétrica.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

Do Direito

O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Quanto ao fumus boni iuris: A Requerente demonstrou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 20 anos, conforme alegado na Ação de Usucapião Extraordinária. O vínculo possessório está devidamente comprovado, enquanto a Requerida não demonstrou jamais ter exercido posse sobre o bem, configurando abuso de direito (art. 187 do Código Civil).

Quanto ao periculum in mora: A alteração da titularidade da fatura de energia elétrica e o corte do fornecimento de energia elétrica causam prejuízos irreparáveis à Requerente, que depende da renda dos aluguéis para sua sobrevivência. Além disso, há danos diretos aos locatários dos imóveis, gerando consequências de difícil reparação.

Da Jurisprudência

Corroborando os fundamentos apresentados, cito:

TJSP (30ª Câmara de Direito Privado), Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A tutela cautelar antecedente é uma espécie da tutela provisória de urgência, de modo que o requisito temporal (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) segue aplicável (CPC/2015, art. 300, caput)."

Conclusão

Com base nos fundamentos apresentados, entendo que estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida cautelar incidental. A Requerida, ao utilizar a escritura pública de forma indevida, pretende prejudicar a Requerente, configurando abuso de direito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil. Além disso, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano estão configurados, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar procedência ao pedido da Requerente, nos seguintes termos:

1. Determino que a Requerida se abstenha de alterar a titularidade da fatura de energia elétrica do imóvel e de requerer o corte do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
2. Determino a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
3. Ratifico a medida liminar ao final, com a procedência definitiva da medida cautelar incidental;
4. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

É como voto.

Local e data: ____________

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Magistrado(a)