Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação judicial proposta por M. F. de S. L. em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de ___ (CRM/___), na qual se pleiteia a revalidação de diploma de formação em Medicina obtido no exterior, para que a Requerente possa exercer plenamente sua profissão no Brasil.

A controvérsia reside na negativa ou omissão do CRM/___ em analisar e deferir o pedido de revalidação do diploma, violando, segundo a Requerente, os dispositivos constitucionais e legais que garantem o direito ao trabalho, previstos no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos e Fundamentos

A análise dos autos revela que a Requerente concluiu o curso de Medicina em uma instituição reconhecida no Paraguai, tendo posteriormente retornado ao Brasil para atuar no Programa Mais Médicos. A documentação apresentada comprova a qualificação técnica e a atuação exemplar da Requerente no exercício da medicina.

A negativa do CRM/___ em analisar e deferir a revalidação do diploma apresenta-se como um ato omissivo que viola os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88). Além disso, a morosidade administrativa causa prejuízos irreparáveis à autora, que se encontra impossibilitada de exercer sua profissão e, consequentemente, garantir seu sustento.

O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a concessão de tutela de urgência quando demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito. No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, uma vez que a demora na revalidação do diploma impede a Requerente de exercer a profissão para a qual está habilitada.

Da Jurisprudência

O Poder Judiciário tem reiteradamente reconhecido a necessidade de observância aos princípios constitucionais em situações análogas. Destaco, entre outros precedentes, a decisão do TJSP na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reafirma a importância de se evitar que omissões administrativas prejudiquem direitos fundamentais, especialmente quando preenchidos os requisitos legais.

Ademais, a jurisprudência é clara ao determinar que o controle judicial dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade, sendo inadmissível que atos omissivos ou ilegais prejudiquem o exercício de direitos fundamentais, como o direito ao trabalho.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações exigidas por lei. A negativa ou omissão do CRM/___ em revalidar o diploma da Requerente encontra-se em desacordo com esse dispositivo, configurando afronta ao direito fundamental ao trabalho.

Ademais, a atuação administrativa deve pautar-se pelos princípios da eficiência, legalidade e razoabilidade, conforme disposto no art. 37 da Constituição. A conduta do CRM/___, ao não analisar o pedido da Requerente, evidencia desrespeito a tais princípios, caracterizando omissão administrativa.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável, em especial o art. 5º, XIII, e o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, voto:

1. Por CONHECER o recurso interposto, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade;
2. Por DAR PROVIMENTO ao pedido da Requerente, determinando que o Conselho Regional de Medicina do Estado de ___ analise e defira o pedido de revalidação do diploma de Medicina, garantindo o pleno exercício da profissão pela autora;
3. Por CONCEDER a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para que o CRM/___ promova análise imediata do diploma da Requerente;
4. Por CONDENAR o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Local e data
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito