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Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Y. Y. F. P. em face de ato omissivo praticado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que condicionou a análise de requerimento do Benefício Assistencial ao Deficiente à realização de registro biométrico, exigência considerada impossível ao Impetrante por sua condição de estrangeiro não naturalizado.

Fundamentação

1. Da Competência

A competência desta Vara Federal é indiscutível, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de autarquia federal.

2. Dos Fatos e do Direito

O Impetrante, estrangeiro residente no Brasil há mais de quatro anos, apresentou toda a documentação exigida para o requerimento do Benefício Assistencial ao Deficiente, previsto no art. 203, inciso V, da CF/88, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Contudo, o pedido foi sobrestado pelo INSS sob alegação de ausência de registro biométrico, exigência legalmente incompatível com sua condição de estrangeiro não naturalizado.

A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso XXXV, que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\", além de garantir, no inciso LXXVIII do mesmo artigo, a razoável duração do processo administrativo. Já o art. 37, caput, consagra o princípio da legalidade, que foi violado ao se impor requisito sem fundamento normativo.

Além disso, a omissão do INSS afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88) e o direito social à assistência, assegurado no art. 203, inciso V, da CF/88.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada reconhece a ilegalidade de atos administrativos que imponham condições não previstas em lei. Cito julgado relevante:

\"Como manifestação unilateral de vontade da Administração, o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação e eficácia, assim considerados a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Ausente quaisquer desses elementos, o ato administrativo não se aperfeiçoa e não adquire eficácia para produzir efeitos válidos. [...] Violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Nulidade do ato administrativo.\"

(TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, J. em 07/10/2024)

4. Da Concessão da Segurança

Constatada a ilegalidade do ato omissivo praticado pelo INSS, bem como a violação dos direitos fundamentais do Impetrante, é cabível a concessão da segurança, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX, da CF/88, combinados com o art. 1º da Lei nº 12.016/09.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado no Mandado de Segurança, para:

1. Conceder a segurança pleiteada, determinando que o INSS analise e decida o requerimento do Benefício Assistencial ao Deficiente do Impetrante, independentemente de registro biométrico;
2. Confirmar a medida liminar anteriormente concedida, caso existente;
3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, observada a legislação aplicável.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Assinatura do Magistrado]
[Nome do Magistrado]
Juiz Federal da ___ª Vara Federal