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Súmula 725/STF - 10/12/2003 - Direito econômico. Plano Collor I. Correção monetária. BTN fiscal. Depósitos bloqueados. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º. Constitucionalidade.
«É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90, resultante da conversão da MP. 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.»