TNU - Turma Nacional de Uniformização

Súmula 81/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Prazo decadencial. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput.

«Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.»