Pesquisa de Súmulas: recuperacao judicial habilitacao de credito
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Súmula 173/STF - - Locação. Obstáculo judicial. Purgação da mora além do prazo. Admissibilidade.
«Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.»
Súmula 178/STF - - Locação comercial. Renovação judicial. Prazo. Decreto 24.150/1934.
«Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação fundada no Decreto 24.150, de 20/04/34.»
Súmula 311/STF - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação judicial existente. Não exclusão de multa pelo retardamento da liquidação.
«No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.»
arts. 52, 55 e 102.
Súmula 403/STF - 08/05/1964 - Trabalhista. Instauração de inquérito judicial. Prazo. CLT, art. 853.
«É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.»
Súmula 264/STJ - 20/05/2002 - Recurso. Concordata. Ato judicial que manda processar a concordata. Irrecorribilidade.
«É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.»
Súmula 198/TFR - 02/12/1985 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.
«Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.»
Súmula 33/TST - - Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Súmula 49/TST - - Inquérito judicial. Custas (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 49 - No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo Juízo, será determinado o arquivamento do processo.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).
Súmula 22/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Descabimento, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais. Lei 12.016, de 07/08/2009.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.»
Súmula 23/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Mandado de segurança. Coisa julgada. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016, de 07/08/2009.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»
