Pesquisa de Súmulas: salario
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Súmula 214/STF - - Trabalhista. Serviço noturno. Hora de 52ms:30sg. CLT, art. 73, § 1º.
«A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário adicional.»
Súmula 241/STF - - Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Abono incorporado. CLT, art. 457, § 1º.
«A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.»
Súmula 459/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. Despedida sem justa causa. Cálculo da indenização. CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 477.
«No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.»
Súmula 502/STF - 10/12/1969 - Valor da causa. CPC/39, art. 839.
«Na aplicação do art. 839, do CPC/39, com a redação da Lei 4.290, de 05/12/63, a relação do valor da causa e salário-mínimo vigente na capital do Estado, ou do território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.»
Súmula 71/TFR - 06/03/1981 - Seguridade social. Correção monetária. Critério. Benefícios.
«A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação.»
Súmula 91/TFR - 27/08/1981 - Abono de permanência. Reajuste. Decreto-lei 795/1969. Critérios.
«O reajuste do abono de permanência, a partir da vigência do Decreto-lei 795/69, obedece ao critério das variações do salário mínimo.»
Súmula 205/TFR - 10/04/1986 - Servidor público. Reajuste semestral. Inaplicabilidade.
«O reajuste semestral de salário não se aplica ao servidor público regido pela CLT.»
Súmula 260/TFR - 29/09/1988 - Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2º.
«No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado.»
Súmula 15/trf4 - - Seguridade social. Benefício previdenciário. Decreto-lei 2.351/1987. Reajuste. Vinculação.
«O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.»
Precedente Normativo 11/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Aposentadoria. Bonificação a quem se aposenta (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 11 - Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta. (Ex-PN 12).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
