Pesquisa de Súmulas: licenca para capacitacao
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Súmula 157/TFR - 13/06/1984 - Administrativo. Imóvel funcional em Brasília. Perda. Hipótese.
«A perda definitiva do vínculo com a administração pública federal, ou a passagem do servidor para a inatividade, faz cessar o direito à ocupação de imóvel funcional em Brasília.»
Súmula 165/TFR - 19/10/1984 - Tributário. Imposto de Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos.
«A isenção do Imposto de Importação, concedida por Resolução do CPA, não exclui a mercadoria da alíquota minorada de 1% (um por cento), prevista da Lista Nacional Brasileira, para a Taxa de Melhoramento dos Portos.»
Súmula 173/TFR - 05/03/1985 - Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.
«O prazo de 180 dias, condição para nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Res. 760/82.»
Súmula 174/TFR - 25/03/1985 - Tributário. IR. Remessa de divisa. Pagamento de serviços técnicos.
«A partir da vigência do Decreto-lei 1.418/75, o Imposto de Renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Decreto-lei 1.446/76.»
Súmula 179/TFR - 21/10/1985 - Servidor público. Aposentadoria. Lei 1.711/1952, art. 180, «b».
«Para os efeitos do art. 180, «b», da Lei 1.711/52, não é necessário que o servidor esteja no exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, ao aposentar-se.»
Súmula 184/TFR - 07/10/1985 - Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.
«Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.»
Súmula 191/TFR - 14/11/1985 - Tributário. PIS. Imposto Único sobre Combustíveis. Compatibilidade.
«É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.
Súmula 192/TFR - 25/11/1985 - Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência.
«O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/66.»
Súmula 193/TFR - 25/11/1985 - Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.
«A majoração da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não está sujeita ao princípio da anterioridade.»
Súmula 195/TFR - 02/12/1985 - Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»
