Pesquisa de Súmulas: honorarios de advogado
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Súmula 141/STJ - 31/12/1969 - Honorários advocatícios. Desapropriação. Cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20. (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ).
«Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.» (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ)
Súmula 325/STJ - 16/05/2006 - Recurso. Remessa oficial. Fazenda Pública. Devolução ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação, inclusive dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475, II.
«A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.»
Modelo de Petição para Suspensão de Prazos em Razão de Tratativas de Acordo Extrajudicial
Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilModelo de petição solicitando a suspensão dos prazos processuais em razão de tratativas para celebração de acordo extrajudicial, no contexto de procedimento de cumprimento definitivo de sentença. Documento adequado para situações em que uma das partes executadas apresenta proposta de pagamento que está em fase de negociação. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como a argumentação necessária para justificar a suspensão.
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