TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 72/TSE - 17/11/2017 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Questão não debatida, nem objeto de embargos de declaração. CE, art. 276.
«É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.»
Súmula 71/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal. CE, art. 276.
«Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.»
Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentação no Código Civil e CPC/2015
Publicado em: 09/01/2024 Direito ImobiliárioPetição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Fulano de Tal, pedreiro, fundamentada nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil e art. 319 do CPC/2015, perante a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. O autor pleiteia o reconhecimento da propriedade de um imóvel sobre o qual exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos, em face de proprietário desconhecido. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, a doutrina, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo o reconhecimento da usucapião, intimação do Ministério Público e registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 70/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Inelegibilidade. Encerramento do prazo antes do dia da eleição. Fato superveniente que afasta a inelegibilidade. Lei 9.504/1997, art. 11, § 10.
«O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997.»
Modelo de Ação de Reconhecimento de Posse com Pedido de Indenização por Benfeitorias Realizadas por Possuidor de Boa-Fé
Publicado em: 25/07/2024 CivelPetição inicial que pleiteia o reconhecimento da posse sobre imóvel e a indenização pelas benfeitorias realizadas, com fundamento no Código Civil (arts. 1.196 e 1.219) e na jurisprudência do STJ. A autora, mãe do falecido ex-companheiro da ré, manteve a posse do imóvel após assumir integralmente os custos de financiamento e melhorias, sendo surpreendida com notificação extrajudicial para desocupação. A ação busca ressarcimento das despesas, direito de retenção e a consolidação da posse mansa e pacífica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 69/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Inelegibilidade. Termo inicial. Prazo previsto na Lei Complemenatar 64/1990, art. 1º, I, «j» e «h».
«Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas «j» e «h» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.»
Súmula 68/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Multa cominatória. Astreintes. Fixação pela Justiça Eleitoral. Execução. Legitimidade ativa da União.
«A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.»
Súmula 67/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Mandato eleitoral. Perda. Desfiliação partidária. Candidatos eleitos pelo sistema majoritário. Inaplicabilidade.
«A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.»
Súmula 66/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Inelegibilidade. Indeferimento imediato. Impossibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lei Complementar 64/1990, art. 26-C, § 2º.
«A incidência do § 2º do art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»
Súmula 65/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso. Interposição antes da publicação da decisão recorrida. Intespestividade.
«Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.»
Súmula 64/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso ordinário. Acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade.
«Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.»
Súmula 63/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Multa eleitoral. Execução fiscal. Sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.
«A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no CCB/2002, art. 50 -Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa.»
