Súmulas
1 Documentos Encontrados
- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 451/STF - 08/10/1964 - Competência. Prerrogativa de função. Crime cometido após cessar o exercício funcional.
«A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.»