Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa com Pedido Cautelar Contra Companhia de Eletricidade

Publicado em: 19/12/2023 CivelConsumidor
Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de multa, alegando ilegalidade na cobrança efetuada por companhia de eletricidade devido à acusação de ligação clandestina ("gato") em área rural. Inclui pedido cautelar para impedir o corte de energia elétrica.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA [especificar localidade].

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA COM PEDIDO CAUTELAR DE NÃO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA

contra [NOME DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE], [qualificação completa da empresa, incluindo CNPJ], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

  1. O Requerente é morador de área rural, localizada no endereço supracitado, onde há mais de [quantidade de anos] anos reside e mantém sua atividade laboral.

  2. Recentemente, foi surpreendido com uma notificação da Ré, alegando a existência de uma ligação clandestina de energia elétrica ("gato") em sua propriedade, impondo uma multa no valor de R$ ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação visa declarar a inexigibilidade de uma multa imposta pela companhia de eletricidade, sob a acusação infundada de ligação clandestina de energia elétrica na propriedade rural do Requerente. Argumenta-se a ausência de provas e a ilegalidade da prática, baseando-se nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

Considerações Finais:

Esta ação busca assegurar o direito do consumidor frente a acusações infundadas e práticas abusivas de cobrança, garantindo a continuidade do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial para a residência e atividade laboral do Requerente, situada em área rural.

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