Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta pelo Autor contra a Ré, Elektro Eletricidade e Serviços S.A., em virtude de protestos indevidos de débitos já quitados, os quais permanecem registrados em cartório, gerando restrições ao crédito e abalo à reputação do Autor.

Dos Fatos

A análise dos autos demonstra que o Autor apresentou comprovantes de pagamento das faturas de energia elétrica objeto dos protestos. Entretanto, a Ré manteve os débitos protestados, configurando falha na prestação de serviço e causando prejuízo ao Autor.

A falha em cancelar os protestos após a quitação dos débitos viola os direitos do consumidor, gerando danos de ordem material e moral. Ademais, a conduta da Ré demonstra desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima.

Do Direito

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelece o art. 2º e 3º do referido diploma legal. O art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à falha na prestação de serviços.

No caso em análise, a prática de manter protestos indevidos configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, além de causar danos morais ao Autor, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil.

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a reparação por danos morais e materiais, bem como a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC/2015 exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos estão presentes nos autos, considerando o prejuízo contínuo sofrido pelo Autor em razão dos protestos indevidos.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica em casos de protestos irregulares:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Declaração de inexigibilidade de débitos protestados e condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Concessionária condenada por protesto indevido, com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Declaração de inexistência de débito e condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Conclusão

À luz do exposto, conheço do recurso interposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e voto pela procedência do pedido do Autor, com os seguintes termos:

1. Declaro a inexigibilidade dos débitos protestados;
2. Determino o cancelamento imediato dos protestos, sob pena de aplicação de multa diária;
3. Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento;
4. Condeno a Ré ao pagamento dos emolumentos necessários ao cancelamento dos protestos;
5. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Decisão

Por todo o exposto, julgo procedente a ação, nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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Magistrado(a)