Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], conforme descrito na inicial. O autor narra que firmou contrato de locação com o réu, mas, diante de circunstâncias alheias à sua vontade, devolveu o imóvel antes do fim do contrato. Afirma que sofreu cobranças indevidas por parte do réu, incluindo multa contratual desproporcional, exigência de pintura do teto em condições precárias e omissão em reparar a pressão insuficiente da água no imóvel. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição de valores pagos, e indenização por danos materiais e morais.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, passo a fundamentar a presente decisão com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos aplicáveis.

1. Da Multa Contratual Abusiva

O CCB/2002, art. 413, dispõe que as penalidades contratuais devem ser reduzidas pelo juiz quando manifestamente excessivas. No presente caso, a multa equivalente a 30 meses de aluguel mostra-se desproporcional, considerando o curto período de utilização do imóvel e a ausência de comprovação de prejuízo significativo por parte do réu. Assim, é cabível a redução da penalidade para um valor justo e razoável.

2. Da Exigência de Pintura do Teto

O CCB/2002, art. 422 estabelece que os contratos devem ser regidos pela boa-fé objetiva. A exigência de pintura do teto pelo réu é manifestamente abusiva, pois o imóvel já foi entregue ao autor em condições precárias, conforme evidenciado pelas provas documentais anexadas aos autos. Tal conduta contraria a função social do contrato e configura abuso de direito.

3. Da Falha na Prestação do Serviço (Pressão da Água)

O CCB/2002, art. 186, prevê que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito. A ausência de providências por parte do réu para resolver o problema de pressão da água, apesar das reiteradas reclamações do autor, caracteriza descumprimento contratual. Tal falha gerou transtornos ao autor, justificando a indenização por danos materiais e morais.

4. Da Reparação por Danos Morais e Materiais

Os danos materiais são evidenciados pelos prejuízos financeiros sofridos pelo autor em decorrência das cobranças indevidas e da omissão do réu. Quanto aos danos morais, estes decorrem do abalo emocional causado pelas práticas abusivas do réu, que violaram os princípios da boa-fé e da dignidade do autor.

Jurisprudência

Em casos similares, os tribunais têm reconhecido a inexigibilidade de cobranças abusivas e a reparação por danos morais. Cito, como exemplo:

1. Ação Declaratória c.c. Indenização

\"Dívida que deve ser declarada inexigível, com a consequente baixa no cadastro de inadimplentes. Danos morais. Ocorrência. [...] Parcial procedência da ação.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mary Grün, J. em 30/08/2024)

2. Rescisão Contratual c.c. Indenização

\"Rescisão antecipada por culpa do locador demandado bem configurada. Dano moral indenizável bem evidenciado.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, J. em 31/08/2024)

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e com base no CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 186, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Declarar a inexigibilidade da multa contratual abusiva cobrada pelo réu, reduzindo-a a um valor proporcional ao período de utilização do imóvel.
2. Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor, corrigidos monetariamente.
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], conforme comprovado nos autos.
4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CCB/2002, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito