Modelo de Petição Inicial - Ação para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez
Publicado em: 03/07/2023 Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE _____
PROCESSO Nº ______
NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua ______, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede em _____, pelos fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente, segurado do Regime Geral de Previdência Social desde data, conforme comprovam os documentos anexos, se encontra em gozo de auxílio-doença desde data, benefício este concedido em razão de ______ (especificar a doença ou motivo do auxílio).
Contudo, apesar do quadro clínico do Requerente ter se agravado, tornando-o absolutamente incapaz para o trabalho, o INSS indeferiu o seu pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
II – DO DIREITO
A CF/88, art. 201, I, assegura ao trabalhador a cobertura de eventos de incapacidade permanente para o trabalho, entendendo-se como tal aquela que incapacita o segurado para qualquer atividade laborativa e que seja insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Por sua vez, a Lei 8.213/91, que regulame"'>...
