Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 143/STF - - Tributário. Imposto de vendas e consignações. Exportação de café.
«Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.»
Modelo de Petição de Inventário e Partilha: Guia Prático e Detalhado
Neste guia, oferecemos um modelo detalhado de petição de inventário e partilha, adequado às normas do Código de Processo Civil brasileiro. Aprenda como organizar e apresentar sua petição de maneira clara e eficaz.
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Modelo de Contestação em Ação Indenizatória por Inexecução de Serviço Contratado
Este modelo de contestação é elaborado em defesa de uma empresa de vidraçaria, acusada de não cumprir com a entrega de um armário, após o comprador ter substituído a compra inicial de uma sacada de blindex por diversos serviços. A petição argumenta sobre a execução dos serviços até a exaustão do valor pago e a recusa do comprador em pagar a diferença pelo serviço adicional.
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