TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
1. Introdução
Neste guia, será apresentado um modelo detalhado de petição de inventário e partilha, baseado nas normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil brasileiro (CPC/2015). O inventário é um procedimento necessário para regularizar a divisão dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. A partilha refere-se à divisão dos bens após o inventário, garantindo que os herdeiros recebam sua parte da herança.
Este documento busca orientar advogados e partes interessadas na correta elaboração da petição inicial para abertura do processo de inventário, observando as disposições legais, bem como as boas práticas processuais que asseguram a eficiência e clareza da peça.
Legislação:
Lei 13.105/2015, art. 610 — Regras para a abertura de inventário e partilha.
Lei 13.105/2015, art. 618 — Designação do inventariante e suas obrigações.
CCB/2002, art. 1.784 — Abertura da sucessão com o falecimento e transferência dos bens aos herdeiros.
Jurisprudência:
Inventário e partilha
Petição inicial em inventário
Herança e partilha de bens
2. Petição de Inventário e Partilha
A petição inicial de inventário e partilha deve ser apresentada ao juízo competente no prazo de dois meses a contar da data do falecimento, conforme dispõe o CPC/2015, art. 611. Essa petição deve conter todas as informações necessárias para a correta tramitação do processo, como a qualificação dos herdeiros, a descrição detalhada dos bens deixados pelo falecido, dívidas, créditos e eventuais testamentos.
A abertura de inventário também deve considerar a nomeação do inventariante, responsável por administrar os bens do espólio até que a partilha seja realizada. Conforme o CPC/2015, art. 617, a escolha do inventariante deve respeitar uma ordem legal de preferência, geralmente começando pelo cônjuge sobrevivente.
Legislação:
Lei 13.105/2015, art. 611 — Prazo para requerer o inventário.
Lei 13.105/2015, art. 617 — Ordem de preferência para nomeação do inventariante.
Lei 13.105/2015, art. 620 — Deveres do inventariante durante o processo.
Jurisprudência:
Responsabilidades do inventariante
Nomeação de inventariante
Prazo para abertura de inventário
3. Modelo de Petição
O modelo de petição de inventário e partilha deve ser claro, organizado e incluir todas as informações essenciais sobre o falecido e seus bens. Deve-se iniciar com a qualificação completa do requerente, a indicação dos demais herdeiros, bem como uma descrição precisa dos bens e das obrigações deixadas. Caso haja testamento, é importante indicar sua existência e o local onde se encontra arquivado.
A petição deve incluir ainda o pedido de nomeação do inventariante e a descrição de suas responsabilidades, conforme a legislação aplicável. Além disso, é importante detalhar a forma de partilha desejada pelos herdeiros, conforme o disposto no CCB/2002, art. 2.016.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.991 — Administração dos bens do espólio pelo inventariante.
CCB/2002, art. 2.016 — Formas de partilha consensual.
Lei 13.105/2015, art. 616 — Informações obrigatórias na petição inicial de inventário.
Jurisprudência:
Detalhes essenciais na petição de inventário
Formas de partilha de bens
Partilha entre herdeiros
4. Direito das Sucessões
O Direito das Sucessões regula a transferência do patrimônio do falecido para os seus herdeiros. Em caso de falecimento, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros, conforme CCB/2002, art. 1.784, mas é necessário o processo de inventário para a regularização dos bens. A partilha, por sua vez, é o momento em que os bens são divididos de acordo com as regras estabelecidas pelo falecido em testamento ou, na ausência deste, conforme as normas do Código Civil.
O Código de Processo Civil também prevê a possibilidade de inventário extrajudicial, quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e houver consenso quanto à divisão dos bens, conforme Lei 11.441/2007.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.784 — Transmissão da herança.
Lei 11.441/2007 — Inventário extrajudicial.
CCB/2002, art. 1.831 — Direito do cônjuge sobrevivente à herança.
Jurisprudência:
Herança e direito das sucessões
Inventário extrajudicial
Direitos dos herdeiros
5. Como Fazer uma Petição de Inventário
Para redigir uma petição de inventário e partilha eficiente, deve-se observar alguns pontos importantes:
- Qualificação completa dos herdeiros e do falecido.
- Descrição detalhada dos bens do espólio (móveis, imóveis, saldos bancários, etc.).
- Indicação de dívidas e obrigações deixadas pelo falecido.
- Nomeação de inventariante, conforme a ordem de preferência estabelecida no CPC/2015.
- Proposta de partilha consensual ou judicial dos bens entre os herdeiros.
A clareza e organização são essenciais para que a petição seja bem compreendida pelo juiz, permitindo que o processo de inventário seja célere e eficiente.
Legislação:
Lei 13.105/2015, art. 618 — Funções e deveres do inventariante.
CCB/2002, art. 2.018 — Regras de partilha.
Lei 13.105/2015, art. 610 — Abertura do inventário e partilha.
Jurisprudência:
Clareza na petição de inventário
Proposta de partilha consensual
Direitos e deveres do inventariante
6. Considerações Finais
A correta elaboração de uma petição de inventário e partilha é essencial para garantir a regularização dos bens do falecido e a justa divisão entre os herdeiros. O cumprimento das normas processuais e a clareza na redação da peça são fatores decisivos para o sucesso do processo. É fundamental que o advogado observe a legislação aplicável e esteja atento às particularidades de cada caso para evitar nulidades e garantir que os herdeiros recebam o que lhes é de direito.
