Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 241/STF - - Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Abono incorporado. CLT, art. 457, § 1º.
«A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.»
Modelo de Contestação em Ação de Ressarcimento ao Erário: Defesa Baseada em Boa-Fé e Natureza Alimentar
Modelo completo de contestação em ação de ressarcimento ao erário, abordando a boa-fé do beneficiário e a natureza alimentar da pensão por morte, com fundamentação jurídica e citações doutrinárias.
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Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Restituição do IRPF de Contribuinte Falecido
Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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