Modelo de Contestação em Ação de Ressarcimento ao Erário: Defesa Baseada em Boa-Fé e Natureza Alimentar

Publicado em: 30/01/2024 Administrativo
Modelo completo de contestação em ação de ressarcimento ao erário, abordando a boa-fé do beneficiário e a natureza alimentar da pensão por morte, com fundamentação jurídica e citações doutrinárias.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [localidade].

Processo nº: [número do processo]

[Nome completo do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Ressarcimento ao Erário proposta por [Nome da Instituição Pública], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O(A) Requerido(a) recebeu a pensão por morte do(a) [relacionamento com o falecido], fornecida pela SPPREV, de [data de início] a [data de cessação].
  2. A pensão foi cessada sob alegação de [motivo da cessação], conforme notificação datada de ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta contestação aborda a ação de ressarcimento ao erário movida pela SPPREV contra o(a) Requerido(a), que recebeu pensão por morte em boa-fé. A defesa enfatiza a natureza alimentar da pensão e a ausência de má-fé do beneficiário. Apoiada em jurisprudência, a petição argumenta que valores recebidos de boa-fé, especialmente os de caráter alimentar, não devem ser objeto de ressarcimento. O caso ilustra a complexidade das relações jurídicas envolvendo atos administrativos e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Considerações Finais e Doutrinas:

Este caso destaca a importância de considerar a boa-fé dos beneficiários de pensões e a natureza alimentar destes benefícios. Doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello discutem a responsabilidade do Estado e a proteção dos administrados em situações onde atos administrativos são posteriormente questionados. A petição busca demonstrar que o ressarcimento ao erário não deve penalizar aqueles que receberam benefícios de boa-fé e para fins de subsistência.

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