Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
Publicado em: 13/05/2024 Administrativo
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]
Processo nº: [Número do Processo]
Réu: [Nome Completo do Réu], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
O Réu, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. SÍNTESE DOS FATOS:
A presente ação civil pública objetiva a condenação do requerido nas sanções previstas na Lei 8.429/92, em razão da alegada prática de atos de improbidade administrativa, tipificados nos artigos 9º, XI e 10, caput do referido Diploma Legislativo.
O ato imputado ao requerido é a incorporação ao seu patrimônio, diante da ausência de repasse ao Fundo da Justiça – FUNJUS, das custas processuais recolhidas em 11 processos entre os anos de 2011 a 2016, na qualidade de Escrivão da Vara Cível e Anexos da Comarca de [Nome da Comarca]/PR.
II. DA PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO:
Nos termos da Lei 8.429/92, art. 23, I, a ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei pode ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
O réu foi citado em 10/05/2024, quase três anos após o ajuizamento da ação em 03/12/2021, devido à retenção do mandado pelo Oficial de Justiça. Considerando que os atos supostamente ímprobos ocorreram entre 2011 e 2016, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.
III. DO MÉRITO:
- Da Inexistência de Ato de Improbidade Administrativa:
A Lei 8.429/92 estabelece, em seu art. 9º, XI, que constitui ato de improbidade administrativa importar em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta "'>...
