INTRODUÇÃO

A crescente popularidade dos marketplaces e plataformas digitais de comércio no Brasil tem gerado importantes debates no âmbito jurídico, especialmente no que tange à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O avanço da tecnologia e a consolidação do comércio eletrônico trouxeram novos desafios para a proteção dos direitos dos consumidores, exigindo uma análise detalhada sobre a relação jurídica entre consumidores, fornecedores e intermediários digitais.

Este artigo tem como objetivo explorar a aplicação do CDC nesses ambientes virtuais, destacando os fundamentos constitucionais e legais que regem a proteção do consumidor, bem como os desafios práticos enfrentados pelos advogados ao lidar com tais questões.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A proteção do consumidor está alicerçada na Constituição Federal de 1988, que consagra a defesa do consumidor como um dos princípios fundamentais da ordem econômica (CF/88, art. 170, V). Além disso, a Constituição Federal determina que o Estado promova a defesa do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII), conferindo ao tema um status de direito fundamental.

Essa base constitucional é complementada pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, que estabelece um conjunto de normas destinadas a garantir os direitos básicos do consumidor e regular as relações de consumo em todas as suas dimensões, incluindo aquelas realizadas em ambientes digitais.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA ABRANGÊNCIA

O CDC se aplica a todas as relações de consumo, definindo consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (CDC, art. 2º). Já fornecedor é qualquer pessoa ou entidade que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, comercialização ou distribuição de produtos ou serviços (CDC, art. 3º).

No contexto dos marketplaces, a aplicação do CDC depende da análise da relação jurídica estabelecida entre as partes. Ainda que os marketplaces atuem como intermediários, sua participação na relação de consumo pode atrair a aplicação das normas do CDC, especialmente quando há falhas na prestação do serviço ou na garantia de segurança e informações ao consumidor (CDC, art. 6º, III).

MARKETPLACES E PLATAFORMAS DIGITAIS: RESPONSABILIDADE E DESAFIOS

A NATUREZA JURÍDICA DOS MARKETPLACES

Os marketplaces são plataformas digitais que conectam consumidores e fornecedores, facilitando a comercialização de produtos e serviços. No entanto, a sua natureza jurídica ainda gera debates. De um lado, a...