INTRODUÇÃO

O Direito das Sucessões ocupa um papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, ao regular a transmissão do patrimônio do de cujus aos seus herdeiros e legatários. Dentro deste campo, o direito de testar é um dos instrumentos mais relevantes, conferindo ao indivíduo a liberdade de dispor de seus bens para depois da morte. Todavia, essa liberdade não é absoluta e está submetida a limites de ordem pública, ética e jurídica. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva emerge como um balizador relevante na análise de eventuais abusos no exercício do direito de testar.

Este artigo tem como objetivo explorar a aplicação do princípio da boa-fé objetiva no controle de abusos relativos ao direito de testar (testamento), analisando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários que sustentam esse tema no Direito das Sucessões. A abordagem destacará a relação entre a autonomia privada e os limites impostos pelo ordenamento jurídico, com atenção especial às consequências práticas para os operadores do Direito.

O DIREITO DE TESTAR (TESTAMENTO) E SUAS LIMITAÇÕES

CONCEITO E FUNDAMENTOS DO DIREITO DE TESTAR

O direito de testar consiste na faculdade conferida ao indivíduo para dispor de seus bens mediante testamento, a ser executado após sua morte. Trata-se de uma manifestação da autonomia privada, garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, que encontra respaldo nos direitos fundamentais, especialmente no princípio da propriedade privada, insculpido no CF/88, art. 5º, XXII.

No entanto, essa liberdade não é ilimitada. A legislação brasileira impõe restrições significativas, como a necessidade de observância da legítima (CCB/2002, art. 1.846) e a proibição de disposições contrárias à moral e aos bons costumes (CCB/2002, art. 122). Tais limites visam garantir a proteção dos herdeiros necessários e o respeito aos princípios de ordem pública.

LIMITES IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422, desempenha um papel central no Direito das Sucessões ao impor padrões éticos de conduta nas relações jurídicas. Esse princípio exige que as partes envolvidas em uma relação jurídica ajam com lealdade, transparência e cooperação, evitando práticas abusivas ou desleais.

No contexto do direito de testar, a boa-fé objetiva atua como um mecanismo de contenção do abuso de direito, nos termos do CCB/2002, art. 187. Quando o testador utiliza o testamento como instrumento para prejudicar herdeiros ou terceiros, de maneira que contrarie os padrões éticos e sociais, há clara violação desse princípio. Esse abuso pode se manifestar, por exemplo, por meio de disposições discriminatórias, vexatórias ou que visem lesar os direitos da legítima.

O ABUSO DO DIREITO DE TESTAR (TESTAMENTO)

CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO

O abuso do direito de testar ocorre quando o testador excede os limites impostos pela função social e pela boa-fé objetiva, utilizando o testamento de forma desvirtuada. Nos termos do CCB/2002, art. 187