Análise Jurídica do PASEP: Fundamentos Legais, Conceitos Doutrinários e Questões Práticas para Advocacia
Este documento apresenta uma análise detalhada sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), destacando seus fundamentos constitucionais e legais, como os dispositivos da CF/88 e do Código Civil (CCB/2002). Aborda os conceitos doutrinários que definem o programa como um mecanismo de redistribuição de renda e direitos patrimoniais, além de explorar questões práticas para advogados, como a correção monetária e a revisão de saldos acumulados. Inclui também modelos de peças processuais para ações judiciais relacionadas ao PASEP, facilitando a atuação prática de profissionais do direito.
Publicado em: 20/03/2025 CivelProcesso Civil
ARTIGO JURÍDICO SOBRE PASEP
INTRODUÇÃO
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído com o objetivo de promover a distribuição de rendas e o estímulo ao desenvolvimento econômico por meio da participação dos servidores públicos no resultado econômico das empresas públicas e privadas. Este artigo apresenta uma análise completa do tema, abordando conceitos doutrinários, fundamentos constitucionais e normativos aplicáveis, além de destacar os principais pontos de atenção para a prática advocatícia.
FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DO PASEP
O PASEP está fundamentado em um conjunto de normas legais e constitucionais que garantem o seu funcionamento e regulam os direitos dos servidores públicos vinculados ao programa. Os principais dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao PASEP incluem:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/88)
A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos do Estado Democrático de Direito, incluindo a proteção aos direitos sociais e econômicos dos trabalhadores. O PASEP encontra respaldo no CF/88, art. 10, §1º, que assegura a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas públicas.
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (CCB/2002)
O Código Civil também disciplina aspectos relacionados aos direitos patrimoniais e obrigações financeiras decorrentes do PASEP. O CCB/2002, art. 11, §1º, III prevê a proteção ao direito de percepção de rendimentos acumulados por servidores públicos, reforçando a garantia de preservação de seus saldos.
DEMAIS NORMAS LEGAIS
A Lei 7.250/2014, art. 50, regulamenta a aplicação de critérios de correção monetária e a atualização dos saldos vinculados ao programa, assegurando o poder aquisitivo dos valores acumulados. Além disso, o CPC/2015, art. 319 e o CPP, art. 12 fornecem as bases processuais aplicáveis às ações judiciais relacionadas ao PASEP, enquanto o CP, art. 284, §1º trata de crimes e responsabilidades relacionadas à eventual má gestão ou apropriação indevida de valores do programa.
CONCEITOS DOUTRINÁRIOS
A doutrina jurídica define o PASEP como um programa que visa a redistribuição de renda e a inclusão econômica dos servidores públicos. De acordo com renomados doutrinadores, o PASEP possui características de um fundo de participação, em que os servidores públicos são titulares de contas individuais destinadas ao recebimento de valores provenientes de contribuições feitas pelas entidades empregadoras.
É importante destacar que a relação jurídica no âmbito do PASEP é de natureza híbrida, envolvendo elementos de direito público e privado. A contribuição obrigatória das entidades...