Pesquisa: Direito Civil, Direito do Consumidor, Constitucional, Advogado

Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial na Advocacia e na Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Publicado em: 12/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalEnsinoDireito do TrabalhoMotivacional

Este documento analisa de forma detalhada os efeitos das novas regulamentações de inteligência artificial (IA) no exercício da advocacia e na proteção de dados no Brasil, com base na Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Código Civil e no Código de Processo Civil. A obra destaca a responsabilidade dos advogados frente às tecnologias emergentes, a necessidade de adequação à LGPD, o uso ético da IA e seu impacto nas práticas jurídicas cotidianas. Inclui modelos de peças processuais voltadas à implementação de IA em contextos educacionais e à reparação por danos decorrentes da violação à LGPD. Também trata da defesa das prerrogativas da advocacia diante de inovações tecnológicas e reforça a importância da compatibilização entre inovação, ética e garantias constitucionais.

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Impactos da LGPD na Responsabilização Civil por Vazamento de Dados em Contratos Digitais: Fundamentos Jurídicos e Implicações Práticas

Publicado em: 19/02/2025 AdvogadoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento aborda os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na responsabilização civil em casos de vazamento de informações pessoais em contratos digitais. São analisados os fundamentos constitucionais, dispositivos legais aplicáveis, obrigações impostas pela legislação, e a relação com o Código Civil Brasileiro no contexto digital. O artigo também destaca as medidas preventivas e os desafios enfrentados pelos advogados na proteção de dados e na defesa de seus clientes, oferecendo uma visão detalhada sobre as responsabilidades e instrumentos jurídicos aplicáveis.

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Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 03/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais aspectos jurídicos e constitucionais relacionados à aplicação do Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020). Trata dos fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os dispositivos inovadores da legislação, como a ampliação da regulação pela ANA, a obrigatoriedade de licitação para concessões e as metas de universalização até 2033. Além disso, explora os desafios jurídicos práticos, como conflitos de competência federativa, transição contratual e atração de investimentos privados, destacando o papel da advocacia na superação de entraves legais e na concretização de direitos fundamentais.

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